E ſuccedendo falecerem nos Diftrictos de Pernambuco, e Paraíba, ou em outra qualquer parte , ainda nas viagens, os Adminiſtradores, e Feitores da Companhia, como tambem os Capitaens, e Meſtres dos Navios, e geralmente todas as peſſoas, que deverem dar contas á Companhia, nao poderáð, por nenhum modo, intrometterſe na arrecadaçao dos ſeus livros, e eſpolios, os Juizes dos Orfaons, nem o Juizo dos defuntos, e auſentes, ou outro algum, que nað ſeja o da Adminiſtraçað da Companhia nos reſpectivos Diſtrictos, a qual arrecadará os referidos livros, e eſpolios, e delles dará conta á Meza da ſua Repartiçao, para que eſta a remetta á Junta da Companhia, que, ſeparando o que lhe pertencer, com preferencia a quaeſquer outras acçoens, mandará entað entregar os remanecentes aos Juizos, ou partes, onde, e a quem pertencer: O que ſe entenderá tambem a reſpeito dos Adminiſtradores, e Caixas deſta Corte, com os quaes ajuſtará a Companhia contas na ſobredita fórma, até o tempo do ſeu falecimento, ouvidos os herdeiros, ſem que a eſtes paſſe o Direito da Adminiſtraçað, que ſerá ſempre intranſmiſlivel. Não é necessário fazer nenhum tipo de cadastro e nem baixar programas: todo o passo a passo é feito online, sem segredo.
Em todo caso, entretanto, parece que a LDA visa à proteção de obras textuais. O monopólio reconquistado pelo registro da marca, conforme demonstrado pelo caso, é assim bastante estreito e apenas parcialmente prejudicado pelo domínio público no direito autoral”. Conversão para Excel – Na etapa final, o parser da Klippa converte o ficheiro de texto em dados estruturados, neste caso, o Excel. Basta selecionar a conversão desejada no menu superior, carregar seu arquivo, converter e fazer o download. Poupar seu tempo é nossa prioridade. “. Uma das justificativas ao domínio público remunerado seria dizer que a obra sempre pertenceu ao Estado, desde a sua concepção, sendo que os direitos sobre essa propriedade estatal seriam colocados “entre parênteses” por um tempo (o tempo de exploração pelo autor e seus herdeiros), depois do qual retornariam ao Estado. Mas uma vez expirado o prazo de proteção, seria possível considerar que seus romances estão em domínio público?
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Ao meſmo tempo ſe elegeráð na referida fórma entre os Deputados hum Vice-Provedor, e hum Subſtituto em Lisboa, e hum Vice-Intendente na Meſa da Cidade do Porto, outro em Pernambuco, para occuparem gradual, e ſucceſſivamente, o lugar de Provedor, e Intendente, nos caſos de impedimento, ou morte. Dizima, que ſó pagavað as fazendas no Graó Pará, e Maranhao, ao tempo em que ſe contratou aquella Companhia: E que todos os outros direitos, que excederem, ſe augmentaráõ a favor da meſma Companhia, que os deſembolſar, para que allim ſe obſerve toda a devida igualdade. 7 Todos os negocios, que ſe propuzerem na Junta da Companhia e ainda nas Direcçoens ſubalternas termos enunciados no paragrafo primeiro deſta Inſtituiçaõ, ſe venceráõ por pluralidade de votos; e a tudo o que por huma, e outras fe ordenar nas materias pertencentes a eſta Companhia, ſe dará inteiro credito, e terá ſua plenaria, e devida execuçaõ, da meſma forte, que ſe uza nos Tribunaes de Voſla Mageſtade; com tanto, que nas ditas diſpoſiçoens fe nað encontrem as Leys, e Regimentos, que nao eſtiverem expreſſamente derogados por eſta Inſtituiçaõ. Companhia, pagando-lhes os ſeus ſalarios: E le lhe nað poderáð tomar, nem ainda para ſerviço dos Arſenaes, Marinheiros, Grumetes, e mais homens, que eſtiverem occupados nas ſuas Frotas, ou outras expediçoens; antes, ſendo-lhe neceſſarios outros, ſe pediráð aos Miniſtros, a que tocar, para lhos mandarem fazer promptos.